PERGUNTAS FREQUENTES

O inciso II , do artigo 2o do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que todo advogado – colaborativo ou não – deve atuar com “(...) destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé”. Assim, se mesmo assinando o contrato que o impede de litigar naquele caso específico, o advogado o fizer, e ainda, se mencionar informações obtidas durante as negociações colaborativas, estará descumprindo preceito fundamental desta prática e responderá pelas consequências que sua atitude acarretar. 

O advogado colaborativo é remunerado como qualquer outro. A título de exemplo, um advogado colaborativo pode ajustar, em seu contrato de representação, um valor de (i) pró-labore, (ii) valor da hora de reunião de negociação e/ou preparo para negociação (time sheet), e (iii) valor a título de êxito, na hipótese de se alcançar um acordo, inclusive com a cobrança de percentual sobre o patrimônio, se houver, como determina a tabela de honorários mínimos da OAB.

É importante frisar que, para o advogado de família, quase nunca o processo judicial é compensador em termos de honorários, na medida em que sua duração é – via de regra – imprevisível, e que o advogado precisa manter uma estrutura de acompanhamento processual por anos a fio. Como os processos colaborativos são mais rápidos (se dão no tempo das pessoas e não no tempo do Judiciário), a estrutura necessária para o advogado colaborativo desenvolver seu trabalho acaba sendo mais enxuta. Assim, além da satisfação pessoal por também colaborar para a saúde psíquica das pessoas, em termos de remuneração profissional a Advocacia Colaborativa também se mostra vantajosa.

O processo colaborativo pode parecer mais caro em um primeiro momento, no entanto, com uma breve reflexão se verá que não o é. Ao revés, seu custo final acaba por se revelar muito menor do que o custo com o ajuizamento de processos judiciais. Em um processo colaborativo, o cliente pagará honorários advocatícios, honorários do seu coach e, se for o caso, 50% dos honorários do terapeuta infantil e 50% dos honorários do consultor financeiro, já que estes, sempre que possível, serão rateados entre as partes. Os resultados deste investimento serão: o ajuizamento de uma única demanda consensual, um divórcio mais suave e respeitoso, a obtenção de um ambiente mais propício à construção de uma parceria parental pós-divórcio consistente que priorize o bem-estar dos filhos, e um ajuste financeiro que otimize os recursos existentes e evite perdas desnecessárias.

Em contrapartida, – considerando o cenário descrito acima para fins de comparação, um divórcio litigioso implica no custeio de: honorários advocatícios para o três demandas – Divórcio com Partilha, Guarda e Convivência, e Alimentos, calculados com base no longo prazo e no trabalho que o advogado terá que dedicar ao caso; respectivas taxas judiciárias e recursais, além de eventuais honorários de peritos; despesas com produção de provas, dentre outros. O patrimônio será partilhado conforme o regime de bens sem qualquer planejamento; o valor dos alimentos será determinado com base em percentuais usualmente adotados em situações análogas, normalmente sem se levar em conta as peculiaridades da família.

Resultado: as pessoas ingressam na dinâmica adversarial, inerente ao processo judicial, que as situa em polos opostos, tratando-as como partes antagônicas, o que não contribui em nada para o fortalecimento da parceria parental que, ao revés, fica esvaziada, em evidente detrimento do bem-estar emocional e do desenvolvimento funcional dos filhos. O futuro proporcionado por esta abordagem é uma interação áspera e inflexível, na qual as pessoas envolvidas têm pouca ou nenhuma habilidade para lidar com as novas e naturais situações que a vida lhes impõe. É uma abordagem que em muito contribui para que retornem reiteradas vezes ao Judiciário, com vistas a sanar eventuais impasses por meio de ações de modificação de cláusula, suprimentos judiciais, dentre outras.

A esse balanço de saldo negativo é necessário agregar os danos emocionais causados aos divorciandos e aos filhos, e as consequências disfuncionais deles advindas.

Diante desse cenário comparativo, caberá ao cliente, com a ajuda de seu advogado, decidir qual dos procedimentos lhe trará o melhor custo-benefício em qual deles quer investir seus recursos e sua energia.

O divórcio é uma das experiências mais dolorosas e radicais da vida de um adulto. É esperado que pessoas que estejam enfrentando esse momento de vida digam e façam coisas das quais se arrependem no futuro. Por isso mesmo, o papel do profissional que as atende (advogado ou terapeuta) é essencial neste momento. Sua função é acolher e solidarizar-se com a dor de seu cliente. No entanto, não deve permitir que esse estado emocional, francamente situacional e transitório, determine o tom de todo o processo de separação a ser conduzido. Cabe ao profissional que é procurado para assessorar pessoas nessa situação zelar pela adequada e produtiva gestão do conflito, o que pode implicar, em algum momento, desatender seu cliente em seu desejo de vingança e adversidade.

O papel do coach aqui encontra especial pertinência, na medida em que ampara emocionalmente o cliente, ajudando-o a drenar uma natureza de emoção que o conduz à soluções impróprias, considerando as repercussões para a família, e a focar no futuro funcional de todos.

Em última instância, a decisão por participar ou não de um processo colaborativo deve ser sempre do cliente. É possível que ele não se sinta preparado, ou mesmo que aponte alguma razão que indique que o processo colaborativo não é adequado (Ex.: em casos de violência doméstica, doenças mentais ou quando uma das partes tiver um perfil fraudador). O importante é que tenha sido uma decisão consciente, considerando-se os prós e contras de cada caminho.

O conhecimento e a adesão por parte de Juízes e Promotores de Justiça aos preceitos das Práticas Colaborativas são de importância fundamental para a consolidação desta prática, pois, são eles que irão analisar os termos do acordo e validá-lo judicialmente. Por isso, é crucial que compreendam o trabalho que é realizado extrajudicialmente na construção colaborativa e multidisciplinar dos acordos familiares, onde cada palavra tem um significado especial para as partes e representa um equilíbrio sutil, imperceptível muitas vezes para aqueles que não vivenciaram o processo.

Muitos advogados de família se autointitulam colaborativos e afirmam preferir sempre o acordo ao processo judicial. No entanto, ao iniciarem o trabalho, adotam uma postura negocial extremamente beligerante, baseada em barganha e focada em posições. Nesse ambiente, a interação entre os advogados é extremamente cautelosa e, mesmo buscando construir um acordo, têm a sensação de estarem um "contra" o outro, uma vez que, no dia seguinte, podem estar patrocinando, judicialmente, distintos interesses de seus clientes.

Já uma negociação genuinamente colaborativa se dá sob o manto protetor do pacto de não litigância e, justamente por isso, é marcada por uma interação plena e amistosa entre os advogados, que têm a sensação de estarem trabalhando um “com” o outro. É uma natureza de trabalho em que a negociação é pautada pela integração dos interesses e necessidades de seus clientes e familiares, sem espaço para barganha e cartas na manga.